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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção II - Do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJSP

Art. 5

74 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 5º O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art5