17 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser reduzida, suspensa ou interrompida, por prazo determinado ou indeterminado, a distribuição a seus integrantes dos processos das Câmaras e demais órgãos fracionários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2036075-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Júlio César Franco · 03/06/2026 2040495-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Júlio César Franco · 24/04/2026 2073582-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 14/04/2026 Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2075950-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 31/03/2026 2011678-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 16/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art14