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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJSP

Art. 14

17 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser reduzida, suspensa ou interrompida, por prazo determinado ou indeterminado, a distribuição a seus integrantes dos processos das Câmaras e demais órgãos fracionários.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art14