26 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 16. Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
I - oferecer ao Órgão Especial as listas de promoção dos juízes e opinar sobre pedido de remoção e permuta;
II - apresentar ao Órgão Especial as listas do quinto constitucional do Ministério Público e dos advogados;
III - apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau;
IV - julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos;
V - elaborar parecer para exame do Órgão Especial em matéria prevista neste Regimento;
VI - velar pelo fiel desempenho da judicatura de primeiro grau e pela observância da legislação institucional;
VII - convocar, na atividade correcional, magistrados e servidores;
VIII - julgar recursos referentes à inscrição de candidatos ao concurso de ingresso na Magistratura;
IX - aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes e decidir as respectivas reclamações;
X - aprovar, mediante referendo do Órgão Especial, os juízes assessores dos órgãos de direção, de cúpula e do decanato, observados:
a) o prazo de convocação será de 2 (dois) anos. Mediante adequada fundamentação, a convocação poderá ser prorrogada, bem como poderá o juiz ser novamente convocado, de forma consecutiva ou não, pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 576/2019)
b) a vedação de convocação de parente até o terceiro grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos ocupantes dos cargos indicados neste inciso;
c) resolução específica do Órgão Especial;
XI - propor as medidas necessárias ao aprimoramento da função jurisdicional e serviços;
XII - instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado;
XIII - julgar os recursos de candidatos aos concursos para provimento de cargos no quadro de servidores da Justiça;
XIV - ouvida a Comissão de Honraria e Mérito, autorizar a colocação de retratos, quadros, placas ou imagens e, vedada referência a pessoa viva, a denominação de salas e outras dependências internas de prédios do Judiciário;
XV - aprovar a suspensão do expediente forense nos feriados municipais das comarcas do interior, nos termos da resolução pertinente;
XVI - propor a instalação de juizados especiais e turmas recursais;
XVII - estabelecer normas gerais de serviço e administrativas suplementares não incluídas na competência do Órgão Especial;
XVIII - apreciar indicação do Corregedor Geral da Justiça relativa aos corregedores permanentes da polícia judiciária e de presídios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2007323-17.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Ricardo Feitosa · 06/05/2026 1501625-80.2024.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 27/02/2026 1014958-44.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 25/08/2025 Ver todos os 26 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1121211-55.2015.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rosangela Telles · 19/01/2017 2160439-92.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mary Grün · 16/08/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art16