3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2024.
Art. 11. O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP citam este artigo
2181766-15.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 06/07/2024 1000417-63.2019.8.26.0294 Apelação CívelTJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira · 27/09/2023 1030533-18.2015.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Roberto Martins de Souza · 28/08/20171
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
9177673-61.1999.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. De Santi Ribeiro · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art11