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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJSP

Art. 11

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2024.

Art. 11. O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art11