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Título I - OrganizaçãoCapítulo I - Do TribunalSeção II - Do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJSP

Art. 7

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Art. 7° As questões de ordem serão solucionadas de imediato pelo Presidente, ouvidos o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.

Parágrafo único. Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art7