10 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 22. A votação será secreta e, preferencialmente, por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
1013852-93.2025.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 1000414-26.2024.8.26.0200 ApelaçãoTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 04/12/2024 0011908-25.2022.8.26.0506 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/08/2022 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Do Tribunal
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