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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção I - Da Estrutura

Regimento Interno do TJSP

Art. 33-A

1.124 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 33-A. A Câmara Especial de Presidentes é integrada pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes das Seções. (Incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017)

§ 1º - Compete à Câmara Especial de Presidentes julgar os agravos internos interpostos contra decisões da Presidência do Tribunal, da Vice-Presidência e das Presidências das Seções, que: (Incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017)

I - neguem seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial, na forma do art. 1.030, I, “a” e “b” do Código de Processo Civil;

II – deliberem o sobrestamento de recursos extraordinário ou especial com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil;

III – Indefiram requerimentos de exclusão de sobrestamento de recursos extraordinário ou especial na forma dos arts. 1.035, §§ 6º e 7º, e 1.036, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

§ 2º - À Câmara Especial de Presidentes competirá o julgamento dos agravos regimentais interpostos contra: (Incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017 e com redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)

I - as decisões monocráticas dos Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, que, na fase de processamento de recursos especial e/ou extraordinário, possam causar prejuízo ao direito da parte (art. 253, caput); (Incluído pelo Assento Regimental nº 572/2019)

II - as decisões monocráticas dos Presidentes das Seções, na execução de acórdãos relativos a feitos ou ações de competência originária das respectivas Turmas Especiais, Grupos e Câmaras (art. 45, V), que igualmente possam causar prejuízo à parte. (Incluído pelo Assento Regimental nº 572/2019)

§ 3º - Competirá, ainda, à Câmara Especial de Presidentes o julgamento das reclamações contra o descumprimento de tutelas de urgência deferidas pelos Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, em recursos especiais e extraordinários (art. 1029,

§5º, III, do CPC). (Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)

§ 4º - Salvo impedimento, o relator do agravo interno será o Desembargador que proferiu a decisão impugnada. (Incluído pelo Assento Regimental nº 572/2019)

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