2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 31. As Turmas Especiais das Seções de Direito Público e Criminal serão compostas pelo desembargador mais antigo de cada Câmara ordinária da respectiva Seção e um suplente. Integrarão também a Turma Especial da Seção de Direito Público o desembargador mais antigo e um suplente de cada uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
I - A Turma Especial de Direito Privado será composta pelo desembargador mais antigo, além de um suplente, correspondente a cada Grupo de Câmaras de competência geral, ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, finalmente, a cada Grupo de Câmaras de Família e Sucessões; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 1º Havendo recusa por parte do mais antigo, deverão ser indicados os Desembargadores seguintes na ordem de antiguidade, sucessivamente. É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara ou Grupo, conforme o caso. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 2º A antiguidade, para os fins previstos neste artigo, conta-se na Câmara ou Grupo, e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 3º Excepcionalmente, quanto aos Grupos de Câmaras de Família e Sucessões, tendo em vista a simultaneidade no preenchimento inicial das cadeiras, será considerada a antiguidade no cargo de desembargador. (Incluído pelo Assento Regimental nº 597/2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1001891-19.2024.8.26.0157 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Nascimento · 19/05/2025 0049362-51.2011.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Nascimento · 30/01/2025decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0002558-43.2010.8.26.0244 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 04/07/2012 0415355-39.2010.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 20/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art31