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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção I - Da Estrutura

Regimento Interno do TJSP

Art. 31

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.

Art. 31. As Turmas Especiais das Seções de Direito Público e Criminal serão compostas pelo desembargador mais antigo de cada Câmara ordinária da respectiva Seção e um suplente. Integrarão também a Turma Especial da Seção de Direito Público o desembargador mais antigo e um suplente de cada uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

I - A Turma Especial de Direito Privado será composta pelo desembargador mais antigo, além de um suplente, correspondente a cada Grupo de Câmaras de competência geral, ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, finalmente, a cada Grupo de Câmaras de Família e Sucessões; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 1º Havendo recusa por parte do mais antigo, deverão ser indicados os Desembargadores seguintes na ordem de antiguidade, sucessivamente. É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara ou Grupo, conforme o caso. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 2º A antiguidade, para os fins previstos neste artigo, conta-se na Câmara ou Grupo, e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 3º Excepcionalmente, quanto aos Grupos de Câmaras de Família e Sucessões, tendo em vista a simultaneidade no preenchimento inicial das cadeiras, será considerada a antiguidade no cargo de desembargador. (Incluído pelo Assento Regimental nº 597/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art31