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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção I - Da Estrutura

Regimento Interno do TJSP

Art. 32

443 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 32. Ressalvado o disposto no § 2º, compete às Turmas Especiais das Seções de Direito Privado, Público e Criminal: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

I - a uniformização da jurisprudência, por pacificação ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 947 do CPC) referente à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

III - as dúvidas e os conflitos de competência entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras, bem como entre esses órgãos fracionários e as Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (instituídas pela Resolução OE nº 927/2024) ou, ainda, entre as próprias Turmas Julgadoras do Núcleo 4.0; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

IV - as reclamações relativas a seus acórdãos. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 1° As providências e os julgamentos previstos nos incisos I e II competirão, quando relativos a matérias compreendidas na competência das respectivas Câmaras, exclusivamente ao Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, ao 7º Grupo de Câmaras de Direito Público (especializado em Tributos Municipais), ao 8º Grupo de Câmaras de Direito Público (especializado em Acidentes do Trabalho), ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e ao Grupo de Câmaras Reunidas de Direito de Família e Sucessões, composto pelos integrantes do 1º e do 2º Grupos de Câmaras de Família e Sucessões.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 2º Os integrantes provenientes das Câmaras e Grupos mencionados no parágrafo anterior não integrarão as turmas julgadoras da Turma Especial relativas aos julgamentos dos incisos I e II deste artigo e às reclamações correspondentes, em matérias de competência exclusiva de suas Câmaras gerais. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 3° (Suprimido pelo Assento Regimental nº 597/2026).

§ 4º (Suprimido pelo Assento Regimental nº 597/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art32