443 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 32. Ressalvado o disposto no § 2º, compete às Turmas Especiais das Seções de Direito Privado, Público e Criminal: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
I - a uniformização da jurisprudência, por pacificação ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 947 do CPC) referente à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
III - as dúvidas e os conflitos de competência entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras, bem como entre esses órgãos fracionários e as Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (instituídas pela Resolução OE nº 927/2024) ou, ainda, entre as próprias Turmas Julgadoras do Núcleo 4.0; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
IV - as reclamações relativas a seus acórdãos. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 1° As providências e os julgamentos previstos nos incisos I e II competirão, quando relativos a matérias compreendidas na competência das respectivas Câmaras, exclusivamente ao Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, ao 7º Grupo de Câmaras de Direito Público (especializado em Tributos Municipais), ao 8º Grupo de Câmaras de Direito Público (especializado em Acidentes do Trabalho), ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e ao Grupo de Câmaras Reunidas de Direito de Família e Sucessões, composto pelos integrantes do 1º e do 2º Grupos de Câmaras de Família e Sucessões.
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 2º Os integrantes provenientes das Câmaras e Grupos mencionados no parágrafo anterior não integrarão as turmas julgadoras da Turma Especial relativas aos julgamentos dos incisos I e II deste artigo e às reclamações correspondentes, em matérias de competência exclusiva de suas Câmaras gerais. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 3° (Suprimido pelo Assento Regimental nº 597/2026).
§ 4º (Suprimido pelo Assento Regimental nº 597/2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0031002-80.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 17/11/2026 1108354-59.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 07/11/2026 1001059-63.2020.8.26.0597 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 04/11/2026 Ver todos os 443 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1061072-88.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 14/10/2026 0232472-23.2007.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 25/08/2026 2123616-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luís H. B. Franzé · 22/05/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art32