25 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 39. Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor, quando for o caso, e pelos demais integrantes do respectivo órgão. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
§ 1º Quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate, será convocado desembargador que ainda não tenha votado, dentro do órgão julgador; na impossibilidade, sortear-se-á desembargador de outro órgão do mesmo Grupo e, se o caso, da Seção.
§ 2º Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.
§ 3º Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre que possível, em desembargador que não haja participado do acórdão recorrido, atuando no julgamento aqueles que o prolataram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0023996-22.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Damião Cogan · 11/11/2026 0031143-02.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Damião Cogan · 11/11/2026 0026970-32.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Damião Cogan · 14/10/2026 Ver todos os 25 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
9146740-66.2003.8.26.0000 Embargos InfringentesTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 14/06/2016 0005734-93.2010.8.26.0126 Embargos InfringentesTJSP, Rel. Kenarik Boujikian · 10/03/2015 0010682-23.2004.8.26.0568 Embargos InfringentesTJSP, Rel. Kenarik Boujikian · 01/03/2015 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art39