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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção II - Do Funcionamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 39

25 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 39. Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor, quando for o caso, e pelos demais integrantes do respectivo órgão. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

§ 1º Quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate, será convocado desembargador que ainda não tenha votado, dentro do órgão julgador; na impossibilidade, sortear-se-á desembargador de outro órgão do mesmo Grupo e, se o caso, da Seção.

§ 2º Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.

§ 3º Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre que possível, em desembargador que não haja participado do acórdão recorrido, atuando no julgamento aqueles que o prolataram.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art39