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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção I - Da Estrutura

Regimento Interno do TJSP

Art. 36

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.

Art. 36. Os Grupos de Câmaras, também designados em sequência ordinal, são compostos pela reunião de duas Câmaras, segundo a ordem crescente, ou, sendo ímpar o número, o primeiro grupo ou o último será composto das três primeiras ou das três últimas. As Câmaras especializadas e temporárias seguirão a mesma regra e pertencerão à Seção cuja matéria guarde semelhança com a de sua competência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art36