5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 34. As Câmaras terão designação ordinal e cada uma será composta por cinco desembargadores.
§ 1º O Órgão Especial poderá criar câmaras temporárias, reservadas ao julgamento de determinadas matérias, preenchidas por designação, na forma do § 2º, sem prejuízo das funções exercidas nas câmaras de origem, e integradas à Seção de sua especialidade; poderá também criar câmaras permanentes, especializadas ou com especialização das já existentes, mediante proposta aprovada pela Seção correspondente, que serão providas por promoção, remoção ou permuta.
§ 2º Para as câmaras temporárias, a designação dos titulares e de três suplentes será feita pelo Presidente do Tribunal, depois de eleição pelo Órgão Especial dentre os candidatos previamente inscritos.
§ 3º Os suplentes substituirão os titulares, nos impedimentos e afastamentos, sucedendo-os, na vacância, observada a ordem da votação obtida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1008531-41.2022.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 28/03/2025 1008310-44.2022.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Genofre Martins · 19/04/2024 1025837-85.2017.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 28/07/2021 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2143861-54.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rosangela Telles · 17/10/2016 4012712-40.2013.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Rosangela Telles · 23/09/2016 2142271-42.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rosangela Telles · 05/09/2016 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art34