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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção II - Do Funcionamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 44

29 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 44. Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado, convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art44