29 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 44. Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado, convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
1064547-52.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 09/10/2026 0004178-44.2025.8.26.0154 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Leme Garcia · 10/10/2025 0004546-53.2024.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Newton Neves · 05/08/2024 Ver todos os 29 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art44