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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção IV - Das Comissões Permanentes

Regimento Interno do TJSP

Art. 46

110 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 46. O Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes:

I - Comissão de Organização Judiciária;

II - Comissão de Honraria e Mérito;

III - Comissão de Jurisprudência;

IV - Comissão de Regimento Interno;

V - Comissão de Redação;

VI - Comissão de Assuntos Administrativos;

VII - Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças;

VIII - Comissão Salarial;

IX - Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental;

X - Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.

§ 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições, segundo suas denominações, e emitirão parecer, antes da deliberação pelo Órgão Especial, na matéria administrativa de sua alçada.

§ 2º O prazo para oferecimento de parecer será de sessenta dias, se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial.

§ 3º Além das atribuições enunciadas, as comissões permanentes poderão opinar sobre outras matérias afins.

§ 4º Não se tratando de membro nato, os demais serão indicados pelo Presidente, com aprovação do Órgão Especial, desde que os desembargadores apresentem produção de votos proferidos compatível com a média dos julgadores de igual competência. (Redação dada pelo Assento nº 597/2026)

§ 5º Salvo disposição específica, as comissões serão compostas por três desembargadores.

§ 6º As comissões disciplinarão seus trabalhos internos e a forma de distribuição dos processos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art46