110 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 46. O Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes:
I - Comissão de Organização Judiciária;
II - Comissão de Honraria e Mérito;
III - Comissão de Jurisprudência;
IV - Comissão de Regimento Interno;
V - Comissão de Redação;
VI - Comissão de Assuntos Administrativos;
VII - Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças;
VIII - Comissão Salarial;
IX - Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental;
X - Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.
§ 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições, segundo suas denominações, e emitirão parecer, antes da deliberação pelo Órgão Especial, na matéria administrativa de sua alçada.
§ 2º O prazo para oferecimento de parecer será de sessenta dias, se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial.
§ 3º Além das atribuições enunciadas, as comissões permanentes poderão opinar sobre outras matérias afins.
§ 4º Não se tratando de membro nato, os demais serão indicados pelo Presidente, com aprovação do Órgão Especial, desde que os desembargadores apresentem produção de votos proferidos compatível com a média dos julgadores de igual competência. (Redação dada pelo Assento nº 597/2026)
§ 5º Salvo disposição específica, as comissões serão compostas por três desembargadores.
§ 6º As comissões disciplinarão seus trabalhos internos e a forma de distribuição dos processos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0005411-38.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Alexandre Coelho · 21/08/2026 0008209-24.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 05/08/2026 0003540-70.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 28/07/2026 Ver todos os 110 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art46