28 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 50. Compete à Comissão de Regimento Interno zelar pela execução deste Regimento, representando, quando for o caso, ao Presidente do Tribunal, com vista ao fiel cumprimento de seus dispositivos; propor emendas que objetivem o aprimoramento de suas normas e oferecer parecer, em proposta da mesma natureza, proveniente de outros órgãos do Tribunal ou dos desembargadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2036256-05.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Souza Lopes · 14/10/2026 2078295-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 27/08/2026 2050253-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 10/06/2026 Ver todos os 28 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art50