11 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 52. A Comissão de Assuntos Administrativos é constituída pelo Vice-Presidente, que a presidirá, por cinco desembargadores e três juízes de primeiro grau em efetivo exercício nas Varas de Entrância Final, estes mediante indicação do Conselho Superior da Magistratura e aprovação do Órgão Especial, competindo-lhe opinar sobre:
a) assuntos administrativos em geral, mediante solicitação do Órgão Especial ou do Presidente do Tribunal;
b) o plano plurianual de gestão, suas alterações e relatórios semestrais de execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1000884-49.2025.8.26.0062 Apelação CívelTJSP, Rel. Castro Figliolia · 27/10/2026 0022217-85.2025.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Mens de Mello · 10/04/2026 1020971-26.2023.8.26.0020 Apelação CívelTJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins · 22/09/2025 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art52