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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção IV - Das Comissões Permanentes

Regimento Interno do TJSP

Art. 52

11 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 52. A Comissão de Assuntos Administrativos é constituída pelo Vice-Presidente, que a presidirá, por cinco desembargadores e três juízes de primeiro grau em efetivo exercício nas Varas de Entrância Final, estes mediante indicação do Conselho Superior da Magistratura e aprovação do Órgão Especial, competindo-lhe opinar sobre:

a) assuntos administrativos em geral, mediante solicitação do Órgão Especial ou do Presidente do Tribunal;

b) o plano plurianual de gestão, suas alterações e relatórios semestrais de execução.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art52