4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.
Art. 54. À Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental compete, especialmente:
a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias;
b) emitir parecer sobre propostas de incineração de autos;
c) velar pela formação do patrimônio histórico, a partir do arquivo geral de feitos.
d) gerir o Programa de Gestão Documental e de resgate e preservação da memória institucional do Tribunal de Justiça.
§ 1º Os documentos de relevante valor histórico e cultural existentes nos autos de processos findos serão recolhidos à guarda de arquivo especial, observadas as exigências legais.
§ 2º Os pedidos de consulta a documentos e de certidão de seu teor serão dirigidos, motivadamente, ao Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1035175-63.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Nascimento · 05/05/2023 0005529-91.2020.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Ivana David · 07/10/2021 1033129-72.2019.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Campos Petroni · 24/09/2020 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJSP cita este artigo
1080899-71.2014.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 21/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art54