Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSP
  4. Art. 51

Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção IV - Das Comissões Permanentes

Regimento Interno do TJSP

Art. 51

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.

Art. 51. Compete à Comissão de Redação rever os anteprojetos de lei, as resoluções e os assentos aprovados pelo Órgão Especial, os provimentos do Conselho Superior da Magistratura, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Nas reformas regimentais de vulto, a Comissão de Redação poderá oficiar conjuntamente com a Comissão de Regimento Interno, após a aprovação dos dispositivos pelo Órgão Especial, desde que assim acordem seus presidentes.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art51