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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção V - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJSP

Art. 65

Art. 65. Além dos casos previstos em lei, o afastamento dar-se-á por prazo não excedente a noventa dias, para missão de relevância de interesse do Tribunal, por deliberação do Órgão Especial.

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