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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção V - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJSP

Art. 66

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Art. 66. Salvo no caso de férias, todas as interrupções de exercício dos desembargadores serão comunicadas, por ofício, ao Presidente do Tribunal, para registro em seus prontuários.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art66