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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção V - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJSP

Art. 72

24 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 72. Quando, em decorrência de afastamento definitivo do desembargador relator, remanescerem feitos remetidos à Mesa, serão eles redistribuídos ao revisor ou ao segundo juiz, conforme o caso, ou ao juiz com visto nos autos, compensando-se. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

Parágrafo único. Os demais feitos serão julgados pelo desembargador que o suceder na vaga.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art72