24 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 72. Quando, em decorrência de afastamento definitivo do desembargador relator, remanescerem feitos remetidos à Mesa, serão eles redistribuídos ao revisor ou ao segundo juiz, conforme o caso, ou ao juiz com visto nos autos, compensando-se. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Parágrafo único. Os demais feitos serão julgados pelo desembargador que o suceder na vaga.
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acórdãos do TJSP citam este artigo
0029658-72.2025.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 18/12/2025 0006721-22.2025.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 14/11/2025 0006037-97.2025.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 14/11/2025 Ver todos os 24 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art72