1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 71. Não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1002125-97.2022.8.26.0568 Apelação CívelTJSP, Rel. Rubens Rihl · 24/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art71