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Título I - OrganizaçãoCapítulo II - Das Seções e Órgãos FracionáriosSeção V - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJSP

Art. 71

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.

Art. 71. Não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art71