37 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 70. O desembargador afastado, licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial, nas Turmas Especiais, no Grupo e na Câmara.
§ 1º Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor ou segundo juiz, conforme o caso, e, na impossibilidade, pelos demais integrantes da Câmara, Grupo, Turma Especial ou Órgão Especial. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017
§ 2º Se o afastamento superar quinze dias, será designado juiz substituto em segundo grau ou juiz de entrância final para assumir a cadeira. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 547/2015)
§ 3º No Órgão Especial, o Desembargador, nos afastamentos, será substituído, no exercício total dessa jurisdição, na ordem de antiguidade ou da suplência, segundo a classe. Cessado o afastamento, os feitos, salvo os votos já lançados nos autos, retornam ao titular, sem compensação. (Incluído pelo Assento Regimental nº 547/2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2226955-45.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 09/11/2026 2174862-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alvaro Passos · 21/10/2026 3007751-79.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 07/10/2026 Ver todos os 37 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2218846-42.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 06/10/2026 2070118-59.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 27/04/2026 2349290-03.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 12/02/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art70