9 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/01/2025.
Art. 272. As alterações deste Regimento Interno poderão ser propostas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelos órgãos judicantes, pela Comissão de Regimento Interno e por qualquer dos desembargadores, sempre por escrito e com exposição de motivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1035282-08.2020.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 10/01/2025 1012349-03.2022.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 28/05/2024 1005484-43.2023.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 30/04/2024 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art272