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Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e TransitóriasCapítulo I - Dos Atos de Administração e da Reforma do RegimentoSeção II - Da Reforma do Regimento

Regimento Interno do TJSP

Art. 273

Art. 273. Se não for de sua iniciativa, a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta, em prazo não superior a trinta dias.

Parágrafo único. O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno e não terá voto, se não integrar o colegiado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art273