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Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e TransitóriasCapítulo I - Dos Atos de Administração e da Reforma do RegimentoSeção II - Da Reforma do Regimento

Regimento Interno do TJSP

Art. 275

6 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.

Art. 275. Os assentos de alteração regimental obedecerão à designação ordinal e, se determinarem o acréscimo de artigo, letras serão introduzidas para distingui-los.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art275