6 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.
Art. 275. Os assentos de alteração regimental obedecerão à designação ordinal e, se determinarem o acréscimo de artigo, letras serão introduzidas para distingui-los.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2238333-66.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jair de Souza · 18/10/2024 2203304-57.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti · 17/03/2022 0003982-78.2017.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Campos Petroni · 18/12/2020 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art275