Art. 47

Art. 47 O Conselho Fiscal do IRB é composto por cinco membros efetivos e respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:
(Redação
dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
I - três membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional;
(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)
II - um membro e respectivo suplente eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias;
(Incluído
pela Lei nº 9.482, de 1997)
III - um membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas
detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o
acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação.
(Incluído
pela Lei nº 9.482, de 1997)
Parágrafo único. Enquanto a totalidade das ações ordinárias
permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será
facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho Fiscal do IRB.
(Incluído
pela Lei nº 9.482, de 1997)