CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO I - Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2023.
Art 41. O IRB é
uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria de Direito
Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo
único - O IRB será representado em juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá
no fôro comum.
uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria de Direito
Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo
único - O IRB será representado em juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá
no fôro comum.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Airr 0010261-07.2014.5.01.0058TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 02/03/2023
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1197667STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.