CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO IV - Dos Recursos Financeiros
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art 40.
Constituem ainda recursos da SUSEP:
I - O produto
das multas aplicadas pela SUSEP;
II - Dotação
orçamentária específica ou créditos especiais;
III - Juros de depósitos bancários;
IV
- A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo previsto no art. 16;
V - Outras
receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades.
Constituem ainda recursos da SUSEP:
I - O produto
das multas aplicadas pela SUSEP;
II - Dotação
orçamentária específica ou créditos especiais;
III - Juros de depósitos bancários;
IV
- A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo previsto no art. 16;
V - Outras
receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2028232STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.