CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO I
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 36-B. No exercício das atribuições que lhes competem,
o CNSP e a Susep estabelecerão as normas de regulação e aplicarão os
instrumentos de supervisão de forma proporcional ao porte, à natureza, ao perfil
de risco e à relevância sistêmica das instituições operadoras dos mercados
supervisionados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
o CNSP e a Susep estabelecerão as normas de regulação e aplicarão os
instrumentos de supervisão de forma proporcional ao porte, à natureza, ao perfil
de risco e à relevância sistêmica das instituições operadoras dos mercados
supervisionados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.