CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO III
Última alteração pela Decreto-Lei 168/1967, de 14 de fevereiro de 1967. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2003.
Art. 38. Os cargos da SUSEP sómente poderão ser preenchidas mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza
especializada.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
168, de 1967)
Vigência
Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação
trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o CNSP.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza
especializada.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
168, de 1967)
Vigência
Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação
trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o CNSP.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 168/1967 de 14 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0496936-63.1998.5.01.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 27/08/2003
Rr 0558124-23.1999.5.01.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 10/10/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.