CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO I
11 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 35. Fica
criada a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entidade autárquica,
jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade
jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo
único. A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o
Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília.
criada a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entidade autárquica,
jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade
jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo
único. A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o
Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
STJ 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF2 1
REsp RESP 1887666STJ, Raul Araújo, julgado em 08/10/2026
REsp RESP 1926108STJ, Raul Araújo, julgado em 08/10/2026
REsp REsp 2275813STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 02/10/2026
28
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 24 · TJPR 2 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 2204429STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2284770STJ, Humberto Martins, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2109148STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.