CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO IV - Dos Recursos Financeiros
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art 39. Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se refere a
Lei nº 5.143, de 20-10-66
, será destacada a parcela
necessária ao custeio das atividades da SUSEP.
Lei nº 5.143, de 20-10-66
, será destacada a parcela
necessária ao custeio das atividades da SUSEP.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2028232STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.