CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO II - Da Administração da SUSEP
Última alteração pela Decreto-Lei 168/1967, de 14 de fevereiro de 1967.
Art 37. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente,
nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste
Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste
Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 168/1967 de 14 de fevereiro de 1967
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.