Art. 36-A

Art. 36-A. Compete, ainda, à Susep:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I –
autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
credenciar e supervisionar o funcionamento de Sociedade Processadora de Ordem do Cliente (Spoc);
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III –
estabelecer as condições para o exercício das atividades previstas nos incisos I
e II do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV –
regulamentar o conteúdo informacional a ser registrado e os seus prazos nas operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V –
aplicar, quanto ao exercício das atividades previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo, as penalidades administrativas de advertência, multa,
suspensão e cassação de autorização ou de credenciamento, na forma a ser
regulamentada pela Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A
atividade de registro, realizada por entidades qualificadas como entidades
registradoras, compreende o armazenamento e a disponibilização de informações
referentes às operações de que trata o inciso I do caput
deste artigo,
observadas as hipóteses legais de sigilo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º A
multa de que trata o inciso V do caput
deste artigo compreenderá o valor
mínimo de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) e o valor máximo de R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), na forma a ser regulamentada pela Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º As
competências previstas neste artigo não afastam as competências do Banco Central
do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – à atividade de registro de ativos financeiros e valores mobiliários e às respectivas entidades registradoras;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – às condições para autorização, exercício e eventual limitação das atividades
desempenhadas pelas entidades registradoras de ativos financeiros ou valores
mobiliários.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)