Art. 55

Art 55. Os
serviços do IRB serão executados por pessoal admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo aos Estatutos regular suas condições de realização, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as
punições aplicáveis.
§ 1º A
nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico.
§ 2º É
permitida a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza.
§ 3º Ficam assegurados aos servidores do IRB os direitos decorrentes
de normas legais em vigor, no que digam respeito à participação nos lucros,
aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
296, de 1967)
§ 4º
(Revogado pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)