CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal
Última alteração pela Lei 9.482/1997, de 13 de agosto de 1997.
Art. 48. Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB.
(Redação dada
pela Lei nº 9.482, de 1997)
(Redação dada
pela Lei nº 9.482, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.482/1997 de 13 de agosto de 1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.