CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO I - Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência
Última alteração pela Lei 9.482/1997, de 13 de agosto de 1997. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2010.
Art. 43. O capital social do IRB é representado por ações escriturais,
ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.
(Redação dada
pela Lei nº 9.482, de 1997)
Parágrafo
único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta
por cento do capital social.
(Incluído pela Lei nº
9.482, de 1997)
ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.
(Redação dada
pela Lei nº 9.482, de 1997)
Parágrafo
único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta
por cento do capital social.
(Incluído pela Lei nº
9.482, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.482/1997 de 13 de agosto de 1997
- Incluído pela Lei 9.482/1997 de 13 de agosto de 1997
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 758612STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 04/02/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.