Art. 27

Art. 27 - Além de sujeito, às exigências
regulamentares próprias, o registro dos cosméticos, dos produtos destinados à higiene
pessoal, dos perfumes e demais, de finalidade congênere, dependerá da satisfação das seguintes exigências:
I
- enquadrar-se na relação de substâncias declaradas inócuas, elaborada pelo órgão
competente do Ministério da Saúde e publicada no "Diário Oficial" da União,
a qual conterá as especificações pertinentes a cada categoria bem como às drogas, aos insumos, às matérias-primas, aos corantes, aos solventes e aos demais permitidos em sua fabricação;
II
- não se enquadrando na relação referida no inciso anterior, terem reconhecida a
inocuidade das respectivas fórmulas, em pareceres conclusivos, emitidos pelos órgãos
competentes, de análise e técnico, do Ministério da Saúde.
III - cumprir as regras relativas à testagem em animais
estabelecidas na Lei nº 11.794,
de 8 de outubro de 2008.
(Incluído pela Lei nº
15.183, de 2025)
§ 1º A relação de substâncias
a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser alterada para exclusão de substâncias que venham a ser julgadas nocivas à saúde, ou para inclusão de outras, que venham a ser aprovadas.
(Incluído
pela Lei nº
15.154, de 2025)
Vigência
§ 2º Os produtos listados no caput
deste artigo serão isentos
de registro e submetidos a regras simplificadas quando produzidos de maneira
artesanal, na forma de regulamento que conterá, entre outras disposições, os
critérios para enquadramento como atividade artesanal.
(Incluído pela Lei nº
15.154, de 2025)
Vigência