Art. 29

Art. 29 - Somente será registrado produto
referido no Art. 26 que contenha em sua composição matéria-prima, solvente, corante ou insumos farmacêuticos, constantes da relação elaborada pelo órgão competente do Ministério da Saúde, publicada no "Diário Oficial" da União, desde que ressalvadas expressamente nos rótulos e embalagens as restrições de uso, quando for o
caso, em conformidade com a área do corpo em que deva ser aplicado.
Parágrafo único. Quando apresentados sob a
forma de aerosol, os produtos referidos no art. 26 só serão registrados se obedecerem
aos padrões técnicos aprovados pelo Ministério da Saúde e às demais exigências e normas específicas.