TÍTULO V
Art. 28 - O registro dos cosméticos, produtos
destinados à higiene pessoal, e outros de finalidades idênticas, que contenham
substâncias medicamentosas, embora em dose infraterapêutica, obedecerá às normas
constantes dos artigos 16 e suas alíneas, 17, 18 e 19 e seu parágrafo único, 20 e 21 e do Regulamento desta Lei.
destinados à higiene pessoal, e outros de finalidades idênticas, que contenham
substâncias medicamentosas, embora em dose infraterapêutica, obedecerá às normas
constantes dos artigos 16 e suas alíneas, 17, 18 e 19 e seu parágrafo único, 20 e 21 e do Regulamento desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.