TÍTULO V
Art. 30 - Os cosméticos, produtos de higiene
pessoal de adultos e crianças, perfumes e congêneres poderão ter alteradas suas
fórmulas de composição desde que as alterações sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde, com base nos competentes laudos técnicos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.