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CTB

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

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31/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Art. 302 Homicídio culposo na direção de veículo automotor editorial detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Art. 302, § 3º Homicídio culposo na direção sob influência de álcool ou droga editorial reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Art. 303 Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor editorial detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Art. 304 Omissão de socorro em acidente de trânsito editorial detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave Art. 305 Fuga do local do sinistro para evitar responsabilidade editorial detenção, de seis meses a um ano, ou multa Art. 306 Condução de veículo sob influência de álcool ou droga editorial detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Art. 307 Violação de suspensão ou proibição de dirigir editorial detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição Art. 307, parágrafo único Omissão de entrega de habilitação editorial detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição Art. 308 Participação em corrida não autorizada com risco editorial detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Art. 309 Direção sem habilitação gerando perigo de dano editorial detenção, de seis meses a um ano, ou multa Art. 310 Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estad detenção, de seis meses a um ano, ou multa Art. 311 Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja g detenção, de seis meses a um ano, ou multa Art. 312 Inovação artificiosa em local de sinistro com vítima editorial detenção, de seis meses a um ano, ou multa