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Lei ordinária
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
21figuras
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28/10/2026texto vigente em
TÍTULO VI - Dos Crimes
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.