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Lei ordinária

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO VI - Dos Crimes

CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Art. 96 Discriminação de pessoa idosa editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 96, § 1º Desdém, humilhação, menosprezo ou discriminação de pessoa idosa editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 97 Omissão de assistência à pessoa idosa editorial detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 98 Abandono de pessoa idosa editorial detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa Art. 99 Exposição de idoso a perigo por condições degradantes editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 99, § 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos Art. 99, § 2º Se resulta a morte reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos Art. 100, I Obstáculo a acesso a cargo público por motivo de idade editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 100, II Negativa de emprego por motivo de idade editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 100, III Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 100, IV Descumprimento de ordem judicial em ação civil do idoso editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 100, V Omissão de dados técnicos indispensáveis ao Ministério Público editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 101 Descumprimento de ordem judicial em processo de pessoa idosa editorial detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 102 Apropriação ou desvio de bens de idoso editorial reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa Art. 103 Negativa de acolhimento de idoso por recusa de procuração editorial detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa Art. 104 Retenção de cartão ou documento de idoso para cobrança de dívida editorial detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa Art. 105 Exibição ou veiculação de conteúdo depreciativo contra idoso editorial detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa Art. 106 Indução de idoso sem discernimento à outorga de procuração editorial reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos Art. 107 Coação para disposição patrimonial de idoso editorial reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 108 Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos

TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 109 Impedimento ou embaraço de fiscalização editorial reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa