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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 58

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 58

Art. 58. Todo aquele que, por imprudência, negligência ou transgressão, provocar a
movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a
indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha
havido perigo de vida ou solicitação de socorro.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.