TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 61
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 61. Se o socorro for prestado por diversas aeronaves, embarcações, veículos ou pessoas envolvendo vários interessados, a remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 1° Os interessados devem fazer valer seus direitos à remuneração no prazo de 6
(seis) meses, contado do dia do socorro.
§ 2° Decorrido o prazo, proceder-se-á ao rateio.
§ 3° Os interessados que deixarem fluir o prazo estabelecido no § 1° sem fazer valer
seus direitos ou notificar os obrigados, só poderão exercitá-los sobre as importâncias
que não tiverem sido distribuídas.
§ 1° Os interessados devem fazer valer seus direitos à remuneração no prazo de 6
(seis) meses, contado do dia do socorro.
§ 2° Decorrido o prazo, proceder-se-á ao rateio.
§ 3° Os interessados que deixarem fluir o prazo estabelecido no § 1° sem fazer valer
seus direitos ou notificar os obrigados, só poderão exercitá-los sobre as importâncias
que não tiverem sido distribuídas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5003598-96.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.