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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 55

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 55

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 55. Cessa a obrigação de assistência desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica a que se refere o artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJPI 1 · TJPE 1

Recurso Inominado Cível 0000875-05.2023.8.17.2850TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026

RECURSO INOMINADO CíVEL 0802690-74.2025.8.18.0176TJPI

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.