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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 54

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 54

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.

Art. 54. Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica,
encarregado de coordenar operações de busca e salvamento, poderá, a seu critério,
atribuir a qualquer aeronave, em vôo ou pronta para decolar, missão específica nessas
operações.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Rr 0000061-25.2024.5.11.0053TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.