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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 51

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 51

Art. 51. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados,
desde que o possam fazer sem risco para si ou outras pessoas, a prestar assistência a
quem estiver em perigo de vida, em conseqüência de queda ou avaria de aeronave.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.