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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 56

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 56

Art. 56. A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a
não prestação do socorro.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.